Decisão autoriza pagamento de honorários a defensora dativa em Amambai

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul autorizou o pagamento de R$ 798,69 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos) em favor da defensora dativa Dra. Solange Aparecida José de Souza, inscrita na OAB/MS sob número 27.338. O valor, fixado por decisão judicial respeitando a Resolução TRE/MS nº 365 e a Portaria Presidencial nº 360/2022, refere-se aos serviços prestados durante todo o trâmite processual na 1ª Zona Eleitoral de Amambai. A autorização condiciona-se à disponibilidade orçamentária, com respaldo da Secretaria de Administração e Finanças e da Seção de Orçamento, que confirmaram a reserva de recursos necessários. O desembargador Carlos Eduardo Contar, presidente do TRE-MS, assinou a decisão que formalizou o ressarcimento. Este ato reforça a garantia de remuneração justa pelos serviços advocatícios prestados à justiça eleitoral, assegurando a atuação qualificada em processos eleitorais na região.